重磅！最低工资生效日期已定！

7月17日，《共和国日报》发布最新版最低工资实施日期，该法律原则上从公布之日（7月17日）60天后开始实施。

以下是总统令原文

Decreto Presidencial n.9 152/24

de 17 de Julho

Havendo a necessidade de se proceder à fixacao do Salário Minimo Nacional, com o objec.tivo de actualizar a remuneracäo dos trabalhadores em contrapartida dos servicos prestados,Tendo em atencäo a necessidade de garantir a promocäo da dignidade da pessoa humana àuz das actuais condicǒes económicas e sociais;

考虑有必要制定国家最低工资，目的是更新工人的报酬以换取所提供的服务，同时考虑到根据当前的经济和社会条件保证促进人的尊严的必要性；

Convindo assegurar o aumento do nivel de produtividade, do emprego e da formalizacäodos agentes e unidades económicas;

重要的是要确保经济主体和单位的生产力、就业和正规化水平的提高；

Atendendo o disposto no n.9 1 do artigo 241.° da Lei n.9 12/23, de 27 de Dezembro - LeiGeral do Trabalho:

考虑到 12 月 27 日第 9 12/23 号法律 - 《一般劳动法》第 241 条第 9 1 款的规定：

O Presidente da República decreta, nos termos da alinea m) do artigo 120.9 e do n.9 4 doartigo 125.°, ambos da Constituiç¤o da República de Angola, o seguinte:

共和国总统根据《安哥拉共和国宪法》第 120.9 条 m) 款和第 125 条第 9 款 4 款颁布以下法令：

ARTIGO 1.°

(Montante do Salário Minimo Nacional)

第1条

（全国最低工资金额）

1. É fixado para Kz: 70.000,00 (setenta mil Kwanzas), a soma minima dos rendimentos quedeve ser pago a um trabalhador pelo trabalho executado ou pelos servicos prestados duranteo periodo de um mês.

1. 宽扎设定为：70,000.00（七万宽扎），工人在一个月内完成的工作或提供的服务必须支付的最低收入金额。

2. Após doze meses, a contar da data da entrada em vigor do presente Diploma, o montantedo salário minimo nacional é fixado em Kz: 100.000,00 (cem mil Kwanzas).

2. 自本文凭生效之日起十二个月后，全国最低工资金额定为Kz：100,000.00（十万宽扎）。

3. É fixado para Kz: 50.000,00 (cinquenta mil Kwanzas) o montante do sal¡rio minimo paraas micro-empresas e empresas iniciantes(Startups)

3. 微型企业和初创企业（Startups）的最低工资金额定为Kz：50,000.00（五万宽扎）。

ARTIGO 2.°

第 2 条。

(Sal¡rio minimo por indústria, sector de actividade ou agrupamento económico)

（按行业、活动部门或经济分组划分的最低工资）

1. Nao obstante o disposto no artigo anterior, por intermédio de acordos colectivos de tra.balho, as entidades representativas dos trabahadores e empregadores podem definir saláriosminimos superiores ao previsto no artigo anterior.

1. 尽管有前条规定，通过集体劳动协议，代表工人和雇主的实体可以设定高于前条规定的最低工资。

2. A cópia do acordo colectivo de trabalho prevista no número anterior deve ser depositadae registada no Departamento inisterial responsavel pelo Sector do Trabalho, nos termos dalei.

2.前款规定的集体劳动协议副本必须依法向负责劳工部门的内务部门保存并登记。

ARTIGO 3.°

第三条

(Possibilidade de reduç¤o do Sal¡rio Mínimo Nacional)

（降低国家最低工资的可能性）

1. As empresas que n¤o possuam a capacidade financeira para suportar o montante doSalário Minimo Nacional referido no artigo 1.9 do presente Diploma podem solicitar autorizacäoao Departamento Ministerial respons¡vel pelo Sector do Trabalho para praticar, temporaria.mente,salários abaixo do nivel definido no artigo 1.°

   没有财力支持本文凭第 1.9 条所述国家最低工资金额的公司可以请求负责劳工部门的部委授权暂时实行低于第 1条要求

2. Para efeitos de aprovacäo da solicitacäo prevista no número anterior, as empresasdevem comprovar a sua incapacidade tempor¡ria, apresentando cumulativamente, a seguintedocumentacǎo:

2.为了批准前款规定的请求，公司必须证明其暂时丧失行为能力，并累计提交以下文件：

a)Certidǎo comercial da empresa;

b) Previs¤o das folhas de salário para os 12 meses subsequentes;

c) Modelo de submiss¤o dos impostos de Rendimento do Trabaho, lmposto industrial e da folha eletrónica da segurança social.

a) 公司商业证明；

b) 未来 12 个月的工资单预测；

c) 劳动所得税、工业税和所得税的提交模型和 电子社会保障表。

3. A autorizacäo concedida n¤o pode ser superior a 24 meses, a contar da data da entradaem vigor do presente Diploma.

3. 授权期限不得超过24个月，自本文凭生效之日起计算。

4. o Departamento Ministerial respons¡vel pelo Sector do Trabalho deve desenvolver umametodologia transparente e eficiente para avaliar, de forma célere, os pedidos previstos non.9 1 do presente artigo.

4. 负责劳工部门的部委必须制定透明且有效的方法，以快速评估本条第 9 条第 1 款规定的请求。

ARTIGO 4.°

第 4 条。

(Norma revogatória)

（废除规则）

É revogado o Decreto Presidencial n.9 54/22, de 17 de Fevereiro, bem como toda a legisla-cäo que contrarie o disposto no presente Diploma.

2 月 17 日第 9 54/22 号总统令以及所有与本文凭条款相抵触的立法均被撤销。

ARTIGO 5.°

第 5条

(Dúvidas e omissǒes)

（问题与遗漏）

As dúvidas e omissöes resultantes da interpretacäo e aplicacao do presente DecretoPresidencial s¤o resolvidas pelo Presidente da República.

本总统令的解释和适用中产生的疑问和遗漏由共和国总统解决。

ARTIGO 6.°

第 6 条。

(Entrada em vigor)

（执行）

O presente Decreto Presidencial entra em vigor 60 dias após a sua publicacao

本总统令自公布 60 天后生效。

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26 de Junho de 2024.

部长理事会于 2024 年 6 月 26 日在罗安达审议。

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Julho de 2024.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONCALVES LOURENCO.

(24-0264-B-PR)

公布于

罗安达，2024 年 7 月 12 日。

共和国总统若昂·曼努埃尔·贡萨尔维斯·洛伦索。

(24-0264-B-PR)